Penal e Processo
Teoria da ação
1.1 Excludentes da ação
1.2 A corrente causalista
1.3 A corrente finalista
Para expressar-se no mundo exterior, a vontade humana precisa praticar um movimento corpóreo, ou seja, agir.
Portanto para que haja ação humana é preciso primeiramente que haja nexo psíquico...
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Teoria da norma
2.1 Lei penal e norma penal
2.2 Clasificação das normas penais
2.1 Lei penal e norma penal
Há uma relação de continente e conteúdo entre a lei e a norma: "a norma é o conteúdo da lei" (Heleno Fragoso).
O que se infringe não é a lei e sim a "norma de proibição" que está...
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Interpretação da lei penal
3.1 A integração do Direito Penal: a analogia
Os princípios informadores da hermenêutica jurídica são os mesmos para os vários ramos do Direito. A grande diferença para o direito penal é o princípio da reserva legal.
Quanto à origem a interpretação pode ser:
- legislativa;
-...
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Princípio da reserva legal
4.1 Corolários do princípio da reserva legal
O princípio da reserva legal
Previsto na Constituição da República dentre as garantias individuais (art.5º, XXXIX) e disposto no primeiro artigo do Código Penal, consiste no fato de que só há crime e pena se há lei anterior que o...
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